Camara-e.net entra com pedido para atuar no processo sobre ICMS sobre o e-commerce
Como havíamos comentado anteriormente no artigo ICMS – Chorando Sobre o Leite Derramado, não adianta de nada deixar a incompetência dos nossos atuais governantes inviabilizar o e-commerce no Brasil para depois sair por aí reclamando.
Se a discussão sobre o ICMS no e-commerce não tiver a frente profissionais do mercado e instituições sérias, para ajudar na apreciação técnica do assunto, o resultado será o que vimos com a edição da nova metodologia de tributação do comércio eletrônico.
Depois do estrago feito, surgiram diversos “paladinos do e-commerce” gritando a plenos pulmões, que a nova legislação era um absurdo. Mas na hora de discutir a questão, quem sentou-se à mesa foram os representantes das grandes lojas.
O resultado não poderia ser outro. Pediram aos lobos para ensinarem como cuidar das ovelhas, e o que se viu foi uma tentativa de destruição do e-commerce para pequenas e médias empresas.
Foi mais um dos episódios que revelam a falta de visão macro do governo que já conseguiu jogar o país na maior crise econômica dos vinte e cinco anos. Com a nova norma, o que se pode esperar é mais recessão, mais desemprego e retração da economia.
A hora da reação do e-commerce brasileiro
A bizarrice produzida pelos Burrocratas do governo foi tanta, que na última terça-feira, o STF acolheu o argumento da Ação Direta de Inconstitucionalidade movida pela Ordem dos Advogados do Brasil.
A medida concedeu liminar que desobriga as micro e pequenas empresas do Simples Nacional, a recolherem o ICMS pelas novas regras de partilha entre Estados de origem e destino.
suspendeu os efeitos da norma, que revela a mais completa incompetência e falta de visão, para não dizer má intenção, de seus elaboradores e “consultores”.
O Código Tributário Nacional foi rasgado pelos senhores Burrocratas, quando por ocasião da elaboração da nova lei, ejetaram as pequenas e médias empresas do regime do Simples Nacional.
Felizmente a Câmara Brasileira de Comércio Eletrônico, anunciou na última sexta-feira, dia 19, que apresentará ao Supremo Tribunal Federal uma solicitação para que possa atuar como “amicus curiae” no processo sobre as novas regras de recolhimento do ICMS.
A figura do Amicus Curiae, ou Amigo da Corte, conforme definição do próprio STF, tem como função promover a intervenção assistencial em processos de controle de constitucionalidade por parte de entidades que tenham representatividade adequada para se manifestar nos autos sobre questão de direito pertinente à controvérsia constitucional. Não são partes dos processos, mas atuam apenas como interessados na causa.
Caso o pedido da Camara-e.net seja aceito pela suprema corte, a entidade poderá impactar diretamente no processo, no sentido de apresentar argumentos que convençam o Supremo a julgar a ilegalidade das normas editadas pelo Convênio do Conselho Nacional de Política Fazendária – Confaz.
É claro que depois disso, surgirá uma leva de oportunistas alegando que “apoiam” a iniciativa, muito embora, com ela não contribuam em nada. É nestas horas que percebemos que realmente fala em nome do comércio eletrônico no Brasil.
O Guia do E-commerce e a equipe do Curso de E-commerce parabenizam a iniciativa da Camara-e.net em defesa dos interesses do comércio eletrônico brasileiro e da própria economia da nação.
Por Alberto Valle, diretor e instrutor do Curso de E-commerce
