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Legislação Sobre E-commerce

Legislação Sobre E-commerce Por vezes a legislação sobre e-commerce é colocada de lado na hora de se pensar sobre a criação de uma loja virtual, mas esse é um ponto que deve ser muito bem analisado e levado em conta em seu planejamento. Aqui você encontra uma série de artigos a respeito da legislação sobre e-commerce e suas diversas questões, como tributação e Código de Defesa do Consumidor.

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A guerra fiscal envolvendo diversos estados brasileiros na partilha do ICMS sobre o e-commerce parece ter chegado ao fim. Veja como o fim da guerra fiscal dos estados afeta o e-commerce
Como o fim da guerra fiscal dos estados afeta o e-commerce Com a entrada em vigor da Lei Complementar Nº 160, publicada no Diário Oficial...

ICMS no e-commerce

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ICMS no e-commerce a partir de 2016 Depois de muitas idas e vindas o ICMS no e-commerce começa a ficar mais claro. O Conselho Nacional...

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ICMS - Chorando sobre o leite derramado É estranho que agora que a legislação sobre o ICMS está aí, praticamente inviabilizando o negócio para pequenos...

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Tributação no e-commerce - O que você precisa saber O comércio eletrônico há muito caiu no gosto do brasileiro. Só no ano passado, o e-commerce...

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Entenda a nova regulamentação do e-commerce

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