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Legislação Sobre E-commerce

Legislação Sobre E-commerce Por vezes a legislação sobre e-commerce é colocada de lado na hora de se pensar sobre a criação de uma loja virtual, mas esse é um ponto que deve ser muito bem analisado e levado em conta em seu planejamento. Aqui você encontra uma série de artigos a respeito da legislação sobre e-commerce e suas diversas questões, como tributação e Código de Defesa do Consumidor.

A guerra fiscal envolvendo diversos estados brasileiros na partilha do ICMS sobre o e-commerce parece ter chegado ao fim. Veja como o fim da guerra fiscal dos estados afeta o e-commerce

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Como o fim da guerra fiscal dos estados afeta o e-commerce Com a entrada em vigor da Lei Complementar Nº 160, publicada no Diário Oficial da União no dia 8 de agosto de 2017, foi...
Veja nesta matéria como irá funcionar a cobrança do ICMS no e-commerce já a partir de 2016

ICMS no e-commerce

ICMS no e-commerce a partir de 2016 Depois de muitas idas e vindas o ICMS no e-commerce começa a ficar mais claro. O Conselho Nacional de Política Fazendária - Confaz, detalhou como as empresas de...
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